Em 2008, os governos dos Estados de SC, PR, RS, MS e CE entram com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal, contra e Lei Federal 11.738/08, a Lei do Piso Nacional Salarial Profissional, porém no dia 6 de abril deste ano o Supremo julgou a lei constituicional. Esta lei estabelece três pilares:
> Que o Piso é o vencimento inicial da carreira do magistério;
> O valor do Piso estabelecido pelo MEC (Ministério da Educação) para todo o Brasil é de 1.187,97, sendo que em SC o valor é de 609,00 para 40 horas semanais;
> A carga horária de 1/3 de hora-atividade, ou seja, o aumento de 8 aulas, atualmente, para 13 aulas para os professores(as) corrigirem provas, prepararem aulas e outras atividades pedagógicas.
Por não atender ao que determina a Lei, os Trabalhadores(as) em Educação das escolas públicas Estaduais entraram em greve no dia 18 de maio do corrente ano como resposta ao não cumprimento à esta Lei que ampara o trabalhador(a) em educação de ser menos explorados.
Do início da greve até hoje, nosso sindicato – SINTE S/C – procurou negociar com o Governo de Raimundo Colombo uma forma de cumprir com a Lei do Piso. Todas as propostas apresentadas pelo Governo agridem direitos adquiridos pela categoria e desmonta o Plano de Carreira do Magistério Estadual construídos com muita luta ao longo de 25 anos. Como por exemplo, chegando ao absurdo de um professor com formação Superior (Faculdade) receber menos que um professor de formação Média (Magistério) e em início de carreira.
O discurso do Governo é que o Estado não tem dinheiro para o cumprimento dessa Lei. Lembramos que em alguns Estados já cumprem a Lei do Piso, sendo que o Estado de Santa Catarina é o quinto em arrecadação do Brasil.
Como isso é possível? Torna-se importante que a população saiba que existe um recurso financeiro, o FUNDEB, que determina que 60% deve ser reservado para pagamento dos salários do professores(as). Ocorre que uma boa parte do dinheiro deste fundo vem sendo desviados pelo Governo catarinense para outros poderes, como: ALESC (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público.
Nossa indignação é grande e nosso entendimento de que se não lutarmos pelos nossos direitos, quem o fará? Este é o motivo de continuarmos com a greve, a começar pelo direito de cobrarmos do governo estadual o cumprimento da Lei.
“Nos últimos oito anos, professores e servidores não tiveram reajustes nos vencimento para cobrir a inflação.” (MOACIR PEREIRA, DC, 12/06/11)
“Os professores terão o piso salarial integralmente na carreira do Magistério? A resposta é negativa, como já reiterou várias vezes o governador” (MOACIR PEREIRA, DC, 07/06/11)
“Inúmeras iniciativas marcam, de forma criativa, esta greve. São atos públicos, carreatas, passeatas, manifestações a favor da greve. Também declara-se surpresa com uma constatação inédita: a do apoio dos pais, a solidariedade da comunidade e a inexistência de críticas da ação do magistério.” (MOACIR PEREIRA, DC, 29/05/11)
A QUALIDADE NA EDUCAÇÃO SE DÁ PELA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL!
Por uma escola pública, gratuita e de qualidade e universal!
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