Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos deputados aprovou hoje,por unanimidade, requerimento do deputado federal Jorge Boeira (PT/SC) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça uma auditoria na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina. Boeira propôs que o órgão do governo federal apure os fatos. Ele fez referências aos pareceres técnicos do Tribunal de Contas de SC (TCE), entre os anos de 2003 a 2009, revelando que o Governo do Estado deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos.
Fonte: Moacir Pereira
Fonte: Moacir Pereira
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